A notícia está no site do STF, o Partido Popular Socialista (PPS) apresentou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) de nº 29, distribuída ao ministro Luiz Fux com vistas a validar os efeitos retroativos da Lei da Ficha Limpa.
O partido pretende ver confirmado seu entendimento de que os dispositivos da Lei Complementar (LC 135/2010) que tratam de inelegibilidades podem ser aplicados a fatos anteriores à vigência da norma, sem que isso cause qualquer prejuízo ao princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Segundo sustenta, a inelegibilidade não seria pena, mas uma mera restrição ao direito de ser votado.
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