O IBAMA e a NÃO Duplicação da Serra do Cafezal

Nos últimos dias vimos as notícias sobre a suspensão da licença prévia para a realização das obras de duplicação da Régis Bittencourt na Serra do Cafezal (veja o mapa) cuja autorização datava de 2002 e depois de interminável disputa judicial voltou a ter eficácia em meados de 2009.

Inicialmente cumpre esclarecer que os responsáveis pela duplicação da Serra do Cafezal (BR 116 - SP/PR) – rodovia concedida pelo Governo Federal à iniciativa privada (conheça a gigante espanhola OHL), muito bem pedagiada por sinal, DEVEM adotar todas as medidas necessárias a preservação do meio ambiente daquela localidade (e isso é inegociável).

O que não se pode admitir é que o mesmo IBAMA, que apesar da grita mundial, autorizou em tempo recorde o início das obras da hidroelétrica de Belo Monte (veja mais aqui) (e a atuação do Ministério do Meio Ambiente), crie qualquer óbice ou dificuldade para uma solução possível e efetiva para o início das obras na Serra do Cafezal.

A esperada duplicação da Serra do Cafezal, defendida e desejada desde a década de 60 (sessenta) enfrenta agora e mais uma vez a burocracia do Governo Federal (neste ato personificado pelo IBAMA) que disfarça sua incompetência em pseudo-preocupação com a proteção do meio ambiente.

Com a (má)experiência acumulada nas últimas décadas diversas autoridades manifestaram de pronto seu inconformismo com a decisão do IBAMA. A primeira delas foi o Deputado Estadual SAMUEL MOREIRA.

Além de líder do Governo Geraldo Alckmin na Assembléia Legislativa de São Paulo, o Deputado Samuel Moreira coordena a Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação e Manutenção da BR-116 e foi enfático ao comentar o caso:

“Isso é um absurdo. Há anos o Vale do Ribeira, que é cortado pela rodovia, pede a duplicação. Esse licenciamento vem sendo discutido há cerca de uma década. Em 2008, o governo federal concedeu a BR para a iniciativa privada, com a promessa, firmada no contrato de concessão, de que a duplicação da Serra do Cafezal seria concluída até 2012. No ano passado, adiaram o prazo para 2013. Liberaram as obras nas duas pontas da serra, mas faltava o licenciamento para o trecho central, que é o maior. Agora, recebemos a notícia de que essa licença não será dada. É mais uma nítida demonstração do descaso dos órgãos federais e da concessionária com a segurança, o conforto e a tranquilidade dos usuários da BR-116” (veja mais)

A Câmara Municipal de Juquitiba também se  manifestou oficialmente sobre o assunto aprovando na sessão do último dia 8 de junho uma MOÇÃO DE REPÚDIO ao IBAMA pela atuação desastrosa no caso da duplicação da Serra do Cafezal. 

 veja o texto na íntegra

Esperamos que com o apoio das autoridades, da sociedade civil organizada e da população em geral, o movimento pela imediata duplicação da Serra do Cafezal possa  sensibilizar o Governo Federal para a gravidade do problema e imponha sua atuação na rápida e eficaz solução da questão.


Duplicar a BR 116 SP/PR no trecho da Serra do Cafezal implica na diminuição dos  acidentes que costumeiramente atingem e impactam o meio ambiente local, acarretando derramamento na via e consequente escoamento para os mananciais de resíduos provenientes de cargas tóxicas, químicas e combustíveis.


Promover a segura circulação de mercadorias e pessoas pela BR 116 SP/PR, além de evitar danos ao meio ambiente da Serra do Cafezal acabaria proporcionando um efeito de menor importância (aos olhos dos burocratas do IBAMA), qual seja, o da preservação de sem número de vidas de inocentes que são obrigados a trafegar pela rodovia.


Pretendemos contar com o apoio de todos os que acreditam que a preservação do meio ambiente e a duplicação da Serra do Cafezal são questões urgentes e inadiáveis e devem ser analisadas com seriedade e respeito pelas autoridades envolvidas, tendo como prioridade a preservação da flora, da fauna, dos mananciais e da vida em toda a sua complexidade e significância (até mesmo a do bicho homem). 


Participe protestando "on-line" no Facebook    
Encaminhe e-mail ao Presidente do IBAMA
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O Papagaio de peito roxo mandou avisar: "O problema é com o IBAMA"

imagem: fiocruz.br

Estamos articulando com as autoridades municipais, estaduais e a sociedade civil organizada ação com relação a suspensão pelo IBAMA da licença prévia das obras de duplicação da "Serra do Cafezal" na Rodovia Régis Bittencort - BR 116 (SP-PR). 


E já vamos avisando!!! A culpa não é do papagaio não!!! 


O IBAMA que nos aguarde!!!




Entenda o caso!


G1.com - Ibama cancela licença para duplicação da Régis Bittencourt


Sobre o pobre do papagaio ( que está "pagando o pato" )




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Direito Eleitoral em Debate: Encontro com Alunos da Faculdade Anhanguera Taboão da Serra

Estive na última sexta-feira - 06/05/2011 - na Faculdade Anhanguera Taboão da Serra para debater algumas questões eleitorais com os alunos de várias turmas de graduação em Direito.

Além da maravilhosa acolhida da direção e dos professores da faculdade, o encontro foi muito proveitoso. Discutimos aspectos polêmicos da aplicação da lei da "Ficha Limpa" e algumas características da imunidade parlamentar conferida pela Constituição Federal. Ótima oportunidade de verificar que nossos futuros operadores do direito estão atentos ao cenário eleitoral do país. 

Deixo aqui o registro de meus agradecimentos aos alunos pela participação ativa na discussão, aos Professores Francisco e Claudinei pelo convite e a direção da Faculdade pela oportunidade.

Seguem, como prometido, os links para a apresentação em power point e para os vídeos (no youtube) relativos a palestra.

Apresentação - Direito Eleitoral - Anhanguera Taboão da Serra - 06/05/2011    

entrevista do Deputado Federal Jair Bolsonaro no programa CQC

manifestação da Deputada Estadual Cidinha Campos no legislativo do Rio de Janeiro  

PMDB ASSUMIRÁ DUAS SECRETARIAS NA PREFEITURA DE SÃO PAULO

O PMDB paulista assume hoje 2 (duas) secretarias na prefeitura da maior  capital do país. 

O prefeito Gilberto Kassab nomeou os peemedebistas BEBETO HADDAD para a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação e UEBE RESEK para a Secretaria Municipal de Participação e Parceria. 

STF decidiu: a vaga de parlamentar pertence a suplente da coligação e não do partido.

Restabelecida a lógica, ontem a noite (27.04.2011), em votação significativa de 10 x 1, o Supremo Tribunal Federal (STF)  decidiu que a vaga decorrente do licenciamento de parlamentares deve ser ocupada pelos suplentes das coligações, e não dos partidos.

No fim de 2010 o STF com composição reduzida havia decidido que a vaga decorrente do licenciamento de parlamentar deveria ser ocupada por suplente de sua agremiação partidária e não da coligação que o elegeu, como habitualmente acontecia.

A Justiça Eleitoral ao proclamar o resultado das eleições e expedir os diplomas, relaciona tantos os eleitos quanto os suplentes pela ordem estabelecida na votação da coligação. O entendimento dado pelo STF no final de 2010 contrariava essa regra e estabelecia nova orientação, com reflexos nos parlamentos de todo o país.

No julgamento dessa última quarta-feira a corte com sua composição integral firmou o posicionamento do STF acerca da questão. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora dos processos, afirmou que se o quociente eleitoral para o preenchimento de vagas é definido em função dos votos obtidos pela coligação, assim,  os suplentes a serem alçados ao cargo no caso de licença do titular devem ser os que integraram a coligação. “Isso porque estes formam a única lista de votação que em ordem decrescente representa a vontade do eleitorado”, disse.    

Veja mais em Notícias STF

Suplentes: a vaga é do partido ou da coligação? STF decidirá a questão.

Pela primeira vez o Supremo Tribunal Federal com sua composição integral - 11 ministros - deverá se pronunciar sobre a titularidade das vagas dos suplentes. Afinal a vaga pertence ao partido ou a coligação?

Normalmente o Legislativo ao convocar um suplente, se baseia na lista dos eleitos elaborada pela Justiça Eleitoral que considera a ordem de votação extraída das composições das coligações, ou seja, a própria justiça, ao proclamar os eleitos, também indica os suplentes e nesse contexto não leva em consideração a sigla partidária, mas sim o número de votos de cada coligação.

Ocorre que no final de 2010 o STF em decisão com o quórum reduzido de ministros, entendeu que a vaga do suplente deve obedecer a ordem de votação dos partidos e não a da coligação.

Caso o entendimento seja mantido a decisão do Pleno do Supremo atingirá diretamente 25 parlamentares da Câmara Federal, além de refletir nos legislativos estaduais e municipais que adotam a mesma regra.

A solução definitiva da questão deverá revelar outras dúvidas. Curiosamente dos 25 deputados federais licenciados que foram substituídos por suplentes das coligações respectivas, 2 não têm suplentes do mesmo partido.

Veja mais em:      IG | último segundo | política

TSE recebe consulta sobre validade da desfiliação partidária para criação de novo partido político.

Senador do PR-MG apresentou consulta ao TSE, distribuída ao Ministro Marco Aurélio com vistas a solução de questão trazida à luz nos últimos meses depois do anúncio da criação de um "novo partido" pelo Prefeito de São Paulo GILBERTO KASSAB.

A iniciativa que já conta com a adesão de diversos políticos de expressão na política nacional apresenta diversos pontos controvertidos, dentre eles o que é objeto da consulta formulada: 

“A justa causa para desfiliação partidária de titular de mandato eletivo, no caso de criação de um partido político (inciso II, parágrafo 1, do artigo 1 da Resolução TSE nº 22.610/2007), pressupõe obrigatoriamente a participação desse político no grupo fundador do novo partido, quer constando na ata de fundação da legenda ou podendo ingressar como apoiador da nova agremiação até o seu definitivo registro no TSE?”.

Pretende a consulta resposta para a indagação do alcance da efetiva participação do mandatário na formal constituição da nova agremiação, ou seja, a justa causa aproveitará a qualquer mandatário, independentemente de sua participação na criação do novo partido, seja na ata de fundação ou até o registro definitivo no TSE.

Vale lembrar que o TSE previu na resolução 22.610/2007 as seguintes hipóteses de justa causa para desfiliação partidária:

• ·        incorporação ou fusão do partido;
• ·        criação de novo partido;
• ·        mudança substancial ou desvio reiterado de programa partidário; e
• ·        grave discriminação pessoal.

Segundo a notícia no site do TSE, “de acordo com o senador, ‘não há um posicionamento consolidado do pleno deste Colendo Tribunal a respeito da necessidade ou não do mandatário participar do grupo fundador do novo partido político para a caracterização da justa causa a que alude o art.1°, parágrafo 1, II, da Resolução nº 22.610/2007”.

Acompanhe o andamento da consulta pelo site do TSE:  CTA 71031