No mês de fevereiro o STF - Supremo Tribunal Federal - opinou pela constitucionalidade e aplicação da Lei da Ficha Limpa ( Veja aqui - STF ). Para alegria de uns e desespero de outros, o STF fixou entendimento sobre inelegibilidades e efeitos da aplicação da lei que com certeza não será o marco final da polêmica e da discussão, os TREs de todo o país terão muito trabalho por conta dos registros de candidatura.
No início do mês de março o TSE - Tribunal Superior Eleitoral – apresentou a compilação das normas aplicáveis ao pleito de 2012, com a edição final de suas resoluções relativas ao calendário eleitoral; propaganda eleitoral; escolha e registro de candidaturas; pesquisas eleitorais; arrecadação e gastos de campanha; prestação de contas; representações e direito de resposta, entre outras (veja quadro abaixo).
Finalmente, encerramos o mês com a divulgação dos testes de segurança de nossas urnas eletrônicas e processo de votação que, apesar das falhas apontadas pela equipe de professores e alunos da UnB – Universidade de Brasília – mostrou-se robusto e confiável (veja mais).
No âmbito dos tribunais as ações de decretação de perda de mandado por infidelidade partidária devem começar a inundar as pautas dos TREs de todo o país.
Somente em São Paulo a PRE – Procuradoria Regional Eleitoral – apresentou até o início de dezembro/2011 ações pretendendo a declaração de perda do mandato eletivo de 497 prefeitos, vice-prefeitos e vereadores “infiéis”, ou seja, “políticos que trocaram de partido sem apresentar justa causa”( veja mais em PRE-SP )
Além da agitação nos quadros políticos e partidários, o acúmulo dessas demandas, somadas ainda ao sem-número de ações e representações do último pleito pendentes de julgamento deverão acarretar um tumultuado início da corrida eleitoral no âmbito jurídico, principalmente diante das novas regras decorrentes da Lei da Ficha Limpa e do renovado entendimento acerca da (não)quitação eleitoral em função da rejeição de contas de campanhas passadas. Mas essa polêmica deixaremos para outra oportunidade.
Fiquem atentos ao calendário eleitoral e aos prazos de desincompatibilização!
Normas e documentações - Eleições 2012
tse.gov.br
| LEI / ATO | DATA | EMENTA | ||||
| 30.9.1997 | Estabelece normas para as eleições. | | | |||
| 15.7.1965 | Institui o Código Eleitoral. | | | |||
| 19.09.1995 | Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. | | | |||
| 18.5.1990 | Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. | | | |||
| INSTRUÇÃO | RESOLUÇÃO | EMENTA | HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES | | | |
| Norma original | Normas alteradoras | | | |||
| 1162-41.2011.6.00.0000 | Altera a Resolução-TSE nº 23.370/2011, que dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012. | | | | | |
| 1542-64.2011.6.00.0000 | Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2012. | | | | | |
| 1450-86.2011.6.00.0000 | Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2012. | | | | | |
| 1452-56.2011.6.00.0000 | Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização, a divulgação, a proclamação dos resultados e a diplomação para as eleições de 2012. | | | | | |
| 1162-41.2011.6.00.0000 | Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012. | | | | | |
| 1451-71.2011.6.00.0000 | Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97. | | | | | |
| 1205-75.2011.6.00.0000 | Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais. | | | | | |
| 1161-56.2011.6.00.0000 | Dispõe sobre pesquisas eleitorais para as eleições de 2012. | | | | | |
| 1160-71.2011.6.00.0000 | Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais. | | - | | | |
| 935-51.2011.6.00.0000 | Dispõe sobre os modelos de lacres para as urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança e seu uso nas eleições de 2012. | | - | | | |
| 936-36.2011.6.00.0000 | Dispõe sobre os formulários a serem utilizados nas eleições de 2012. | | - | | | |
| 934-66.2011.6.00.0000 | Dispõe sobre as cédulas oficiais de uso contingente para as eleições de 2012. | | - | | | |
